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 DECEA aborda ações de "Compliance" em evento na OAB

publicado: 14/08/2018 14:40

 




A Comissão de Direito Aeronáutico da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, seccionais Rio de Janeiro/ Barra da Tijuca, promoveu na última segunda-feira, dia 13, o Seminário "Novos desafios no Direito Aeronáutico".

Na ocasião, autoridades dos organismos reguladores da aviação no país reuniram-se com juristas e advogados protagonistas do ramo do Direito Aeronáutico para um debate em busca do compartilhamento das melhores práticas e soluções para a atividade em face dos desafios contemporâneos.

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) fez-se presente por meio da participação do diretor-geral da organização, Tenente-Brigadeiro do Ar Jeferson Domingues de Freitas, na primeira mesa temática do evento: “Regulação no futuro da aviação civil”.

Mediada pelo presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário, Antonio José, a mesa reuniu ainda o diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ricardo Fenelon Júnior, e o juiz federal Marcelo Honorato.

Em sua palestra, o Brigadeiro relatou como as ações de “Compliance” vem sendo geridas pela Força Aérea Brasileira, em especial, o DECEA. Abordou a implementação do Programa de Formação e Fortalecimento de Valores (MCA 901-1) da FAB, que visa a orientar as ações dos militares conforme os valores fundamentais da instituição e princípios éticos.

Do mesmo modo, destacou a importante atuação de diversas organizações como o Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR), o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), o Instituto de Fomento Industrial (IFI) e a Assessoria de Segurança operacional do Controle do Espaço Aéreo (ASOCEA) que, oportunamente, vem auxiliando a FAB com ações relacionadas a esta temática.

O Brigadeiro também abordou os resultados extremamente positivos do DECEA quanto à conformidade e eficácia na prestação de serviços de navegação aérea endossadas nas recentes auditorias do “Universal Safety Oversight Audit Programme (USOAP)” da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI).

Ao longo do dia, o evento, realizado no Plenário Evandro Lins e Silva da sede da OAB/RJ, ainda dispôs de outras palestras e debates relacionados ao Direito Aeronáutico em duas mesas temáticas: “Infraestrutura e segurança na aviação civil” e “Os novos rumos da legislação aeronáutica”.

Direito Aeronáutico

O Direito Aeronáutico aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral.

O ramo do direito internacional público que regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional, e estabelece o regime jurídico do transporte aéreo internacional é baseado nos Tratados Internacionais.

No Brasil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais, bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565, de 19.12.86) e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a voos domésticos e internacionais em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.

 

Assessoria de Comunicação Social Daniel Marinho - Jornalista Fotos: Fábio Maciel