É dever de toda instituição pública zelar pela correto cumprimento da lei ao contratar serviços e adquirir bens de terceiros. Desse modo, as organizações públicas devem seguir as regras e orientações expostas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 – a Lei das Licitações – e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço. A seguir, encontram-se as informações sobre as licitações para a contratação de serviços e aquisição de recursos tecnológicos, materiais e equipamentos, publicadas pelo DECEA a partir de 2008.

2009

• Aviso de Licitação 21
• Aviso de Licitação 20
• Aviso de Licitação 19
• Aviso de Licitação 18
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• Aviso de Licitação 16
• Aviso de Licitação 15
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