Políticas de Uso: Portal AGA


FINALIDADE

Apresentar e divulgar a Política de Uso do site Portal AGA.

ÂMBITO

Esta Política de Uso, de cumprimento obrigatório, aplica-se a todas as páginas e serviços que compõem o site Portal AGA, não alcançando, no entanto, outros sites eventualmente ligados ao Portal AGA por meio de links ou outro tipo de vínculo não especificado.

PÚBLICO ALVO

Todo aquele que por algum motivo venha a utilizar as informações disponibilizadas por meio do site Portal AGA.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este sítio eletrônico está em constante evolução, e o conjunto de informações nele contido é possível saber mais sobre Planos de Zona de Proteção de Aeródromos, consultar Planos publicados, legislação relacionada e ter acesso a arquivos que auxiliam nos processos. Existe também a possibilidade de acessar o sistema SySAGA, onde permite iniciar e/ou consultar processos, consultar publicações relacionadas com a área AGA, tanto do COMAER quanto organizações externas ao COMAER, tais como ANAC e SAC-PR.

Os serviços são oferecidos gratuitamente pelo PORTAL AGA.

Em hipótese alguma, o COMAER ou seus agentes públicos serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, oriundos da utilização ou interpretação equivocada do conteúdo disponibilizado nesse site.

OBJETIVO

A presente Política de Uso estipula e define as regras para acesso à informação ou dados aeronáuticos em formato digital, através do PORTAL AGA, de propriedade intelectual da UNIÃO/DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), disponibilizados aos usuários que acessam o site, nos termos e condições estipulados.

PRODUTOS DISPONIBILIZADOS

Os produtos disponibilizados pelo DECEA visam prover informação aos usuários sobre a área AGA. Com essa finalidade, o PORTAL AGA disponibiliza os seguintes produtos:

  • ABERTURA DE PROCESSOS DE OBJETOS (OPEA): orientações para iniciar um processo de implantação de objeto, de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, sujeito à análise sob os aspectos de uso do espaço aéreo nacional, utilizando-se os parâmetros estabelecidos na Portaria 957/GC3 e em norma complementar do COMAER;
  • ABERTURA DE PROCESSOS DE AERÓDROMOS: orientações para iniciar processos relacionados a aeródromos/helipontos previstos na ICA 11-3 tais como Alteração no cadastro, Exploração Aeródromos Civis Públicos, Inscrição no cadastro, Plano Diretor Aeroportuário e Renovação no cadastro
  • CONSULTA DE PLANOS: consulta dos Planos de Zona de Proteção de Aeródromos/Helipontos aprovados pelo DECEA. Há a possibilidade do usuário efetuar um cadastro para receber informação, por meio de correio eletrônico, de novos Planos de Zona de Proteção aprovados pelo DECEA;
  • PRÉ-ANÁLISE: solicitação feita pelo interessado em implantar um objeto (OPEA), de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, sujeito à análise sob os aspectos de uso do espaço aéreo nacional, utilizando-se os parâmetros estabelecidos na Portaria 957/GC3 e em norma complementar do COMAER. Nessa fase, não caberá solicitação de Pré-Análise para objetos de grande extensão tais como Linhas de Transmissão e Parques Eólicos. Nesses casos é obrigatório a abertura de processo via SySAGA;
  • LEGISLAÇÃO: download de legislação, no âmbito do COMAER ou não, relacionadas a assuntos da área AGA;
  • DOWNLOAD: download de arquivos necessários para:
    • 1) abertura de processos relacionados a Objetos (OPEA), como construção de edificações, mastros, torres, parques eólicos, linhas de transmissão, antenas, etc
    • 2) arquivos necessários para abertura de processos relacionados a Aeródromos, como inscrição, alteração, renovação, PDIR e exploração; e
    • 3) arquivos de orientações, tutoriais e links externos ao COMAER.
  • SYSAGA: link que direciona o interessado em iniciar um processo para o Sistema SySAGA.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PORTAL AGA

O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana; entretanto, poderá, eventualmente, sofrer quedas de desempenho ou interrupções devido às seguintes circunstâncias externas:

Manutenções técnicas ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; e

Casos fortuitos ou força maior.

ACESSO À INFORMAÇÃO OU A DADOS AERONÁUTICOS EM FORMATO DIGITAL DISPONIBILIZADOS NO PORTAL AGA

Não há exigência de cadastro para acesso aos produtos disponibilizados, exceto:

a) para os usuários interessados em realizar uma PRÉ-ANÁLISE para a implantação de um objeto (OPEA); e

b) para os usuários interessados em receber informação, por meio de correio eletrônico, de novos Planos de Zona de Proteção aprovados pelo DECEA.

Serão enviados, àqueles que se cadastrarem, e-mails destinados a confirmar a solicitação da pré-análise e quando da sua conclusão. O seu resultado também poderá ser consultado diretamente no site PORTAL AGA, por meio do código de protocolo de pré-análise estabelecido pelo sistema, após o cadastro da solicitação.

Adicionalmente, serão enviados, àqueles que se cadastrarem, e-mails aos interessados em receber a informação de novos Planos de Zona de Proteção aprovados pelo DECEA

Poderão ser enviados e-mails com o objetivo de apresentar matérias, produtos ou serviços considerados de interesse do usuário quanto à utilização da ferramenta AISWEB.

CADASTRAMENTO DE USUÁRIO

O cadastro deverá ser feito seguindo as orientações contidas nos formulários disponíveis no PORTAL AGA.

REGRAS PARA USUÁRIOS

É vedada a reprodução total ou parcial, para fins comerciais, das informações e dos dados aeronáuticos, salvo com autorização expressa do DECEA. Ao comercializar seus produtos e serviços, a entidade civil deverá comunicar aos clientes que as informações e os dados aeronáuticos são distribuídos gratuitamente pelo DECEA e que, portanto, não fazem parte do valor cobrado pelos produtos e serviços comercializados.

UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Para proporcionar uma atenção personalizada e um serviço mais eficiente, o site PORTAL AGA usa cookies e/ou rastreamento IP, que constituem dados adicionais àqueles armazenados durante o cadastro. Atualmente, podemos recolher informação relativa ao navegador utilizado pelo usuário, o tipo de computador, os sistemas operacionais, os provedores do serviço de Internet e outra informação similar. Para aprimorar o conteúdo do site PORTAL AGA, também podem ser obtidas informações sobre as áreas visitadas. Essas informações são utilizadas pelo DECEA para compreender como os usuários usam os serviços e os recursos disponíveis no site. Desta maneira, podem ser reconhecidas quais são as áreas preferidas por nossos usuários e quais necessitam ser melhoradas.

Caso o navegador do usuário esteja programado para não aceitar cookies, algumas das seções do site PORTAL AGA podem não funcionar corretamente. Assim, faz-se necessário que a opção para aceitar cookies esteja habilitada. Para mais informações sobre como desativar a não aceitação de cookies no navegador, é aconselhável que o usuário utilize o manual de seu software ou o serviço de atendimento do fabricante de seu navegador.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos autorais, referentes às páginas e ao conteúdo que compõem este site, são de propriedade da UNIÃO/DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA).

O uso ou reprodução das marcas do DECEA, sem autorização, é vedado, sujeitando os infratores às penalidades da lei.

VIOLAÇÃO DAS REGRAS

Nos termos da política de utilização do PORTAL AGA, quanto ao aspecto de “violação” e uso indevido dos recursos, o DECEA poderá proceder ao bloqueio de acesso ou cancelamento da conta do usuário, caso seja detectado e evidenciado o uso em desconformidade com o estabelecido e que tenha causado prejuízo aos serviços de disponibilização da informação.

Considera-se violação das regras o seguinte:

Utilizar frames ou técnicas de framing para enquadrar o site ou qualquer parte do mesmo;

Usar robôs de software, spiders, crawlers, ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados, ou tomar qualquer outra medida que venha a impor uma carga excessiva da infraestrutura disponível;

Infringir qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável, ou ainda este termo;

Efetuar ou tentar qualquer tipo de acesso não autorizado aos recursos computacionais da instituição; e

Provocar interferência em serviços de outros usuários ou o seu bloqueio, provocando congestionamento da rede de dados, inserindo vírus ou tentando a apropriação indevida dos recursos computacionais da instituição.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o site PORTAL AGA, você está manifestando, implicitamente, a aceitação desta Política de Uso.